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SÃO PAULO – O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e outras seis entidades civis entraram, na última terça-feira (15), com uma representação no MPE (Ministério Público Estadual) de São Paulo para que o órgão questione judicialmente a aplicação da lei complementar 1.131/2010.
A lei, que destina 25% dos leitos e outros serviços dos hospitais públicos para os planos de saúde privados, desconsidera a legislação (Lei 9.656/98), fere os princípios da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) e da Constituição do Estado de São Paulo, avaliam as entidades.
Prejuízos
Ainda conforme o Idec e as outras entidades civis, a referida lei traz prejuízos ao usuário do SUS (Sistema Único de Saúde) no estado de São Paulo.
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Isso porque, explicam, com a venda de 25% dos leitos dos hospitais públicos, o SUS deixará de realizar cerca de dois milhões de procedimentos, sendo 62 mil internações que antes eram destinadas exclusivamente aos usuários do sistema público.
Além disso, ressaltam, o novo sistema permite a criação de “fila dupla” no atendimento, já que os usuários dos planos de saúde terão assistência diferenciada e preferência na marcação e no agendamento de consultas, exames e internações.
