Publicidade
SÃO PAULO – A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) publicou, na última quinta-feira (4), a Súmula Normativa número 13, que determina que os dependentes têm direito de continuar no plano de saúde, em caso de morte do titular.
O objetivo da medida, conforme nota divulgada pela agência, é impedir que, após o término do período de remissão, o plano familiar seja extinto, deixando os dependentes sem assistência.
“É comum em alguns contratos de planos de saúde – tanto anteriores à regulamentação do setor, quanto posteriores – constarem cláusulas sobre remissão, que é a continuidade do atendimento aos dependentes após a morte do titular, por períodos que variam entre três e cinco anos, sem cobrança de mensalidades. Passado esse prazo, algumas operadoras cancelam o plano e os dependentes ficam sem assistência”.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Defesa do consumidor
Com a nova regra, os dependentes assumem o pagamento das mensalidades e têm garantido o direito de manutenção do plano nas mesmas condições contratuais.
Para o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a medida é positiva e representa um avanço na atuação da ANS, sobretudo no que diz respeito aos planos de saúde antigos, também beneficiados com as novas regras.
“Além de formalizar um direito que já vinha sendo reconhecido pela Justiça, a norma representa um avanço na atuação da ANS com relação aos contratos antigos, os quais a agência reluta em regular”, avalia a advogada do instituto, Juliana Ferreira.
Continua depois da publicidade
Proteja-se
Para se proteger de possíveis problemas no futuro, o Idec recomenda que, ao pleitear a manutenção da prestação do serviço de assistência médica com a operadora, o contato seja feito por escrito e protocolado, para que o usuário tenha uma prova da solicitação.
Caso o consumidor tenha dificuldades e não consiga resolver o seu problema, a entidade informa que ele pode recorrer ao órgãos de defesa do consumidor, à ANS e, em último caso, ao Poder Judiciário.