MPF é contra parecer que não reconhece dependência de casais homoafetivos no IR

MPF enviou ao TRF-3, na última segunda-feira, parecer no qual pede ao tribunal que reconsidere a decisão

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SÃO PAULO – O MPF (Ministério Público Federal) enviou ao TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), na última segunda-feira (22), parecer no qual pede ao tribunal que reconsidere a decisão que extinguiu uma ação civil pública sobre a inclusão de casais homoafetivos na declaração de Imposto de Renda.

A ação havia sido movida pela AIESSP (Associação de Incentivo à Saúde de São Paulo), em março de 2002, e ainda continha o pedido à Receita Federal para que efetuasse a inscrição dos companheiros homossexuais, declarações em conjunto ou de dependência, para fins de IR.

Em um primeiro momento, a justiça federal não atendeu à solicitação por entender que o instituto da união estável não se aplicaria aos casais homossexuais.

Revisão
A procuradora regional da República Geisa de Assis Rodrigues afirmou que, para fins de imposto de renda, a legislação considera como dependente o companheiro ou companheira que tenha uma relação estável, com pelo menos cinco anos de convivência ou filhos em comum.

“Em nenhum momento, o legislador tributário configura como requisito a diversidade sexual entre os conviventes. Quem o tem feito é o intérprete, ao entender que a lei só se aplica às uniões heterossexuais”, disse.

O MPF citou ainda parecer aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, que admite que, para fins tributários, o princípio constitucional da igualdade só é atendido quando os relacionamentos estáveis têm o mesmo tratamento jurídico, independentemente do sexo dos conviventes.

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“Na verdade, o tratamento administrativo distinto que vem sendo dispensado a esse tipo de relação é fruto exclusivo de preconceito, o que é rechaçado pela nossa ordem constitucional”, afirmou Geisa.

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