Conselho Monetário Nacional aprova regulamentação de tarifas do setor de cartões

Medidas passam a vigorar a partir de março de 2011; fica instituída a obrigatoriedade do cartão de crédito básico para pessoas físicas

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SÃO PAULO – O Conselho Monetário Nacional aprovou nesta quinta-feira (25) a regulamentação que trata da cobrança de tarifas relacionadas à prestação de serviços do setor de cartões.

O objetivo, segundo nota emitida pela assessoria do Banco Central, é facilitar a comparação de preços, a escolha do tipo de cartão, além de aumentar a transparência e reduzir a assimetria de informações nas relações entre instituições e clientes.

As medidas passam a vigorar a partir de 1º de março de 2011 e as instituições terão até 31 de maio do próximo ano para estruturar os serviços relacionados aos cartões nos moldes da nova regulamentação e até 31 de maio de 2012 para adequar os contratos de cartão de crédito firmados até 31 de maio de 2011. 

Cartão básico
Com a medida, fica instituída a obrigatoriedade do cartão de crédito básico para pessoas físicas, emitidos por bancos comerciais, múltiplos, caixas econômicas e sociedades de crédito, financiamento e investimento.

Este cartão somente poderá ser usado para pagamentos de bens e serviços em estabelecimentos credenciados e sua anuidade deve ser a menor para os cartões de crédito disponibilizados.

Além desse cartão, há ainda os associados a programas de benefícios e recompensas, classificados como serviço diferenciado. Neste cartão, poderá ser cobrada somente a tarifa de anuidade, englobando a disponibilização e utilização da rede de estabelecimentos credenciados no país ou no exterior, para pagamentos de bens e serviços e disponibilização do programa de benefícios.

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A regulamentação estabelece ainda a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios e recompensas associados em tabela específica, em local e formato visíveis ao público nas instituições financeiras.


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