Para associação dos usuários de cartões, regulamentação não traz nada de inovador

Para Anucc, usuários de cartões desse País esperam por medidas mais eficazes que de fato os protejam

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SÃO PAULO – A regulamentação das tarifas de cartões de crédito, divulgada na última quinta-feira (25) pelo Banco Central, não traz nada de inovador, na avaliação da Anucc (Associação Nacional dos Usuários de Cartão de Crédito).

Por meio de nota, a associação ressaltou que as medidas que constam no documento do Conselho Monetário Nacional já estão regulamentadas por Portarias do Ministério da Justiça e pelo Código de Defesa do Consumidor.

“Os milhões de usuários de cartões desse País esperam por medidas mais eficazes que de fato os protejam, sobretudo quanto aos encargos contratuais cobrados pelas administradoras, que são os mais altos do mercado e que acabam provocando o superendividamento do usuário do cartão”, comentou a Anucc.

Para a associação, a medida do BC ainda é tímida e mais atende aos interesses das administradoras dos cartões do que dos consumidores “que continuaram reféns de contratos abusivos, juros astronômicos, sem ter um órgão eficaz que fiscalize e puna os abusos cometidos por essas empresas”.

Em entrevista à InfoMoney, o advogado da ProTeste Associação de Defesa dos Consumidores, Frederico de Almeida, também não viu novidades na regulamentação dos cartões. Para ele, as medidas demoraram para serem aprovadas e ainda são insuficientes.

Medidas
Entre as principais medidas que constam na regulamentação está a obrigatoriedade de os bancos emitirem o cartão de crédito básico para pessoas físicas.

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Este cartão somente poderá ser usado para pagamentos de bens e serviços em estabelecimentos credenciados e sua anuidade deve ser a menor entre os cartões de crédito disponibilizados.

A regulamentação estabelece ainda a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios e recompensas associados em tabela específica, em local e formato visíveis ao público nas instituições financeiras.

Além disso, a quantidade de tarifas cobradas pelo uso de cartões de crédito foram reduzidas de 80 para cinco. Outra medida é a elevação gradual do percentual para pagamento mínimo para 15% e depois para 20%.

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