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SÃO PAULO – O Ministério Público não pode mais entrar com ação civil pública em benefício de segurado do Dpvat, seguro obrigatório que indeniza danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre.
Na última semana, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou uma súmula que proíbe o MP de pleitear o recebimento de complementação de indenização por parte de particulares, uma vez que se trata de direitos individuais identificáveis.
“O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do Dpvat em benefício do segurado”, consta na Súmula 470.
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A ideia da Súmula é fixar o entendimento de que o MP não tem legitimidade para entrar com ações desse tipo.
Direitos individuais x homogêneos
Para um dos relatores do projeto, ministro João Otávio de Noronha, a Lei Orgânica do MP determina que cabe a este órgão a defesa de direitos individuais indisponíveis e homogêneos.
Para ele, o fato de o seguro ser obrigatório e atingir toda a população que utiliza veículos automotores não caracteriza a relevância social necessária para permitir defesa por ação coletiva proposta pelo Ministério Público.
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Noronha ainda afirmou que o seguro obrigatório formaliza um acordo que vincula apenas a empresa de seguro e o segurado – o que configura uma relação de natureza particular.