Governo lança consulta pública sobre PL que visa a proteger dados pessoais

Um blog ficará disponível por 60 dias para receber as contribuições da sociedade. A privacidade é direito previsto pela Constituição

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SÃO PAULO – Nesta terça-feira (30), às 15h30, a SAL (Secretaria de Assuntos Legislativos) e o (DPDC) Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça lançam consulta pública para receber sugestões sobre o projeto de lei que trata da privacidade e proteção de dados pessoais.

Para enviar contribuições para o PL, as pessoas devem acessar o blog que, segundo a Agência Brasil, ficará disponível durante 60 dias.

Necessidade de se criar uma legislação
“Com o avanço da tecnologia, é cada vez mais comum que as informações pessoais sejam utilizadas, por isso a necessidade de uma regulamentação geral”, analisa Laura Schertel, diretora substituta do DPDC.

No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção de dados pessoais nunca recebeu tratamento específico. A privacidade e intimidade são garantias previstas pela Constituição Federal, mas as normas existentes são consideradas esparsas e setoriais por especialistas da área.

De acordo com o secretário de Assuntos Legislativos, Felipe de Paula, “a ideia é, de um lado, proteger o cidadão para que ele tenha sua privacidade e seus dados pessoais preservados e, por outro, trazer segurança jurídica às relações que se baseiam na troca desse tipo de informação”.

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