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Em julgamento realizado no plenário virtual da corte, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira (25), para manter a decisão do ministro Edson Fachin de rejeitar o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para derrubar a resolução que dá “superpoderes” ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no combate a fake news.
Até o momento, a posição de Fachin foi acompanhada pelos ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, que preside o TSE. Os demais integrantes da corte devem apresentar seus votos até 23h59 desta terça, mas a maioria absoluta já está formada com os seis votos.
Entenda o caso
Na semana passada, o TSE aprovou uma resolução que amplia os poderes da própria corte para a remoção de notícias falsas nas redes.
De acordo com a decisão, conteúdos com informações falsas ou descontextualizadas poderão ser removidos em até duas horas (ou até uma hora, no dia da eleição), sem a necessidade de processos judiciais. Para agir, o tribunal não precisará mais ser provocado por partes interessadas, como ocorre atualmente.
A resolução determina ainda que a corte poderá tirar do ar canais que repliquem “fake news” de forma reiterada. A medida também veta a propaganda eleitoral paga na internet 48 horas antes da votação e nas 24 horas posteriores ao pleito.
As plataformas digitais também terão um prazo menor para retirar notícias falsas do ar, das atuais 24 horas para apenas duas horas. Nos três dias anteriores e nos três dias posteriores ao segundo turno, esse prazo se reduzirá ainda mais, para uma hora.
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No sábado (22), Fachin rejeitou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para barrar a medida. Aras alegava que a decisão abria margem para eventual “censura prévia”. Segundo Fachin, no entanto, o “controle judicial” do TSE seria apenas exercido “a posteriori e a sua aplicação é restrita ao período eleitoral”.
Votos
Em seu voto, reiterando a decisão inicial, Fachin rechaçou a tese da PGR de que os “superpoderes” do TSE poderiam abrir margem para a censura prévia de órgãos de comunicação ou veículos de imprensa.
“Tenho que o ato não atinge o fluxo das mídias tradicionais de comunicação – nem caberia fazê-lo –, tampouco proíbe todo e qualquer discurso, mas apenas aquele que, por sua falsidade patente, descontrole e circulação massiva, atinge gravemente o processo eleitoral”, anotou o ministro.
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Segundo Fachin, “uma eleição com influência abusiva do poder econômico não é normal nem legítima, vale dizer, não é livre nem democrática”. “Quando essa abusividade se materializa no regime da informação, recalcando a verdade e compondo-se de falsos dados e de mentiras construídas para extorquir o consentimento eleitoral, a liberdade resta aprisionada em uma caverna digital”, afirmou o ministro.
Presidente do TSE, Alexandre de Moraes anotou que “o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral já assentaram que não se pode utilizar de um dos fundamentos da democracia, a liberdade de expressão, para atacá-la”.
“Assim, o sistema imunológico da democracia não permite tal prática parasitária, que deverá ser sempre coibida à luz das práticas concretas que visam atingir a integridade do processo eleitoral”, escreveu Moraes.