Publicidade
SÃO PAULO – A Receita Federal publicou uma portaria nesta terça-feira (3) que altera seu regimento interno e acaba por facilitar o procedimento para regularização da situação de contribuintes que caíram na malha fina.
Pelas regras antigas, os contribuintes que caíam em malha e que não conseguiam fazer a autorregularização pela internet, porque precisavam apresentar documentos – essas pessoas correspondem a 30% daqueles que caíram em malha -, deviam esperar ser intimados pela Receita para serem atendidos, sem prazo para uma resposta sobre o assunto, após a apresentação de documentação.
Com a portaria, o contribuinte poderá, quando verificar que está em malha, já agendar na página da Receita o atendimento, quando será recepcionado por um auditor fiscal – antes, ele não era atendido diretamente pelo auditor – e deverá ter a documentação analisada e uma resposta em um prazo médio de oito dias.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Alterações
A Receita afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o regimento foi alterado para que a situação do contribuinte em malha fina seja resolvida nas Delegacias da Receita Federal. Não solucionado o problema, poderá ser questionado pelo contribuinte.
A portaria 441, publicada no DOU (Diário Oficial da União), define que às delegacias “compete proceder à análise de questões de fato constatantes de impugnações a notificações de lançamentos ou autos de infração efetuados em decorrência de revisão de Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física, sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento”.
A portaria entra em vigor a partir da sua data de publicação e veio assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.