Brasil: governo deve propor lei para proteção de dados pessoais

O Ministério da Justiça deve iniciar, ainda este mês, um debate público para propor um marco regulatório para a proteção de informações

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SÃO PAULO – O governo deve propor nova lei para proteção de dados pessoais no Brasil. Durante a abertura do seminário internacional “Desafios Pessoais no Brasil”, que acontece até quinta-feira (12), foram apresentadas diretrizes que o governo deve colocar em debate público e que devem determinar um projeto de lei sobre proteção de informações.

Até o fim de agosto, o Ministério da Justiça deve iniciar um debate público para propor um marco regulatório para a proteção de dados pessoais no Brasil, segundo anunciou nesta quarta-feira (11) a secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Mariana Tavares de Araújo.

A partir do debate sobre o tema e de conhecimento sobre as experiências adotadas em outros países, o Ministério da Justiça encaminhará um projeto de lei específico para o Congresso, regulamentando os limites para o uso de informações pessoais.

Hoje
“Pode-se dizer que, no Brasil, há um cenário de insegurança jurídica tanto para empresas, quanto para consumidores, pelos simples fato de não existir uma legislação específica sobre o tema”, explicou a coordenadora-geral de Supervisão e Controle do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), Laura Schertel.

De acordo com a coordenadora, há regulamentações setoriais, mas elas não abordam diretamente o problema de privacidade do Brasil.

“O Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, que tem uma disposição relevante sobre o assunto, possui apenas um artigo. Isso não é o suficiente”, conclui Laura.