Novos direitos do consumidor de energia elétrica serão votados nesta quinta

Entre mudanças, Aneel pode definir regras para ressarcimento por danos elétricos e reduzir prazo de ligação do serviço

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SÃO PAULO –  A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) vai votar nesta quinta-feira (9) as possíveis mudanças na norma que define os direitos e deveres do consumidor de energia elétrica.

Entre as  propostas está a redução nos prazos de ligação e religação da prestação de serviço no domicílio, além da obrigatoriedade de todas as concessionárias de energia manter um posto de atendimento pessoal em todos os municípios onde atuarem

O novo regulamento também deve estabelecer as regras para ressarcimento dos consumidores lesados por danos elétricos.

Contribuições
Segundo a agência, o novo regulamento “é resultado de um longo processo de discussão, iniciado em 2008”. 

Ao todo, a ANEEL recebeu 2.580 contribuições de consumidores, associações de agentes do setor elétrico, órgãos de defesa do consumidor, Ministério Público Federal e Departamento Nacional de Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça.