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SÃO PAULO – O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou, na quarta-feira (8), a aplicação do teto de R$ 1,2 mil, previsto na Emenda Constitucional 20/98, para quem se aposentou antes do ano de 1998. A União disse, por sua vez, que não recorrerá da decisão.
De acordo com o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, o motivo para não recorrer é eliminar o passivo judiciário e buscar regular todos os benefícios à regra que o STF deu especificamente neste caso.
“O Supremo já tomou a decisão, uma decisão amplamente majoritária. Então, não vejo razão de a União continuar recorrendo”, disse, segundo a Agência Brasil. “A minha posição, que devo transmitir ao presidente Lula, é de incorporar essa decisão, repassar essa informação para a Previdência para recalcular o benefício de forma a eliminar ações judiciais desnecessárias”.
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Adams afirmou não saber quantas pessoas serão atingidas com a decisão e que o número não deve comprometer os cofres públicos. “Mas, a rigor, estamos falando das pessoas que batem no teto. É um universo limitado, só aplicado naquela situação de alteração do teto”.
Entenda a situação
Em julgamento de um recurso do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que questionava a aplicação do teto, o STF decidiu por maioria dos votos que o valor de R$ 1,2 mil deveria ser considerado nas aposentadorias concedidas antes da emenda que o fixou.
No caso a que o INSS recorreu, um segurado requereu a aposentadoria por tempo de serviço proporcional em 1995, sendo que o instituto fez o cálculo e aplicou o limitador da época, que era de R$ 1.081,50, mas o aposentado pediu a revisão do benefício, para que fosse aplicado o novo teto.
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O Ministério da Previdência, no entanto, editou uma norma interna estabelecendo o limite anterior, para não ter de arcar com o teto maior.
A Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe deu razão ao aposentado, quando foi pedida a revisão, sendo que, para o INSS, isso afrontou a Constituição Federal, motivo pelo qual recorreu ao STF.