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SÃO PAULO – A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital vai ingressar com ação civil pública de execução, pedindo que a Dersa (Companhia de Desenvolvimento Rodoviário) pague multa diária de R$ 100 mil, a partir do dia 1º de setembro.
A multa é referente ao não cumprimento do Cpac (Compromisso Preliminar de Ajustamento de Conduta) assinado no dia 2 de agosto com o Ministério Público. Segundo o MP de São Paulo, a Dersa se comprometeu a regularizar toda a sinalização das pistas da Marginal Tietê até o dia 31 de agosto.
De acordo com vistoria feita no dia 2 de setembro, por técnico da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, foi constatado que a sinalização da Marginal Tietê é confusa e não instrui adequadamente o percurso a ser seguido. O relatório apontou que falta sinalização horizontal, como linhas tracejadas e contínuas, e inscrições no piso, como setas indicativas de posicionamento e numeração, além de sinalização adequada das obras ao longo das pistas da via.
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“O Código Nacional de Trânsito diz que nenhuma via pode ser aberta ou reaberta, como é o caso da Marginal, sem a devida sinalização”. afirmou a promotora de Justiça, Maria Amelia Nardy Pereira. Até quinta-feira (9), a multa acumulada é de R$ 900 mil.
Pedidos
Segundo o MP, serão pedidos, para a Dersa, esclarecimentos sobre a situação das pistas da Marginal e a regularização da sinalização. Já a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) será notificada para explicar porque não fiscalizou a sinalização nas vias da Marginal.
A promotora de Justiça também expedirá uma recomendação à CET para que suspenda a operação dos radares que entraram em funcionamento no dia 31 de agosto.
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Dersa
Por meio de nota, a Dersa afirmou que, até o fechamento da matéria, “não foi oficialmente comunicada de qualquer não conformidade relativa ao cumprimento do acordo firmado com o Ministério Público Estadual, por meio do Compromisso Preliminar de Ajustamento de Conduta, de 02 de agosto de 2010”.
Ainda afirmou que foram encaminhados à Promotora Maria Amélia Nardy Pereira, da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, relatórios semanais detalhados das intervenções realizadas, bem como o Relatório Conclusivo circunstanciado referente à sinalização dos trechos liberados ao tráfego da Marginal Tietê.
“Assim sendo, somente após a manifestação oficial daquele órgão a empresa tomará as providências cabíveis”, conclui.