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SÃO PAULO – Parcerias público-privadas poderão ser realizadas para a instalação e manutenção de sinais e placas de trânsito em áreas urbanas, mas sem compensações de caráter remuneratório, conforme permite o Projeto de Lei 7601/10, que a Câmara analisa.
A proposta, de autoria do deputado Fernado Chucre (PSDB-SP), proíbe qualquer remuneração em dinheiro, porque, caso contrário, o contrato deixaria de ser parceria e passaria a ser uma prestação de serviço convencional, sujeita às regras de licitação pública.
De acordo com Chucre, a empresa privada que tiver interesse pela parceria poderá se beneficiar com a permissão, para divulgar seu logotipo nas placas de sinalização que serão instaladas.
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Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
As vias públicas, segundo o deputado, carecem de sinalização adequada, em razão da falta de investimentos. Para ele, as parcerias público-privadas são uma solução para a falta de recursos dos municípios.
Contrato
De acordo com o projeto, os contratos serão assinados da mesma forma que os termos das operações urbanas consorciadas previstas no Estatuto das Cidades.
Essas operações, segundo a Agência Câmara, são definidas como um conjunto de medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com participação da iniciativa privada, para melhorias em infraestrutura e valorização ambiental.
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Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.