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SÃO PAULO – O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) quer que a sociedade civil tenha maior participação nas decisões sobre planos de saúde.
Por isso, o Instituto enviou, na última terça-feira (19), suas contribuições à consulta pública aberta pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para discutir o assunto.
Reivindicações
Dentre as reivindicações da entidade, estão o aumento de 30 para 45 dias no prazo das consultas públicas, a publicidade de todos os documentos que embasam tais consultas e a garantia de igualdade na representação de consumidores e empresas de planos de saúde em câmaras técnicas – reuniões nas quais são discutidos temas que podem ser regulamentados pela ANS.
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Segundo o Idec, o objetivo de tais propostas é assegurar a participação social nas discussões e a obrigatoriedade da realização de consultas públicas antes da publicação de normas de interesse do consumidor.
O Instituto pede ainda a inclusão de procedimentos referentes à consulta à sociedade para a construção de uma agenda regulatória. Em outras palavras, que a ANS ouça também a população sobre os assuntos que devem ou não ser regulados.
“A agenda regulatória é um documento, que deve ser público, no qual se indica os temas a serem regulados em determinado período, com o fim de promover a previsibilidade e a transparência da atuação regulatória e possibilitar a participação da sociedade civil na definição de prioridades institucionais”, explica a advogada do Idec, Daniela Trettel.
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A consulta pública da ANS termina nesta quarta-feira (20).