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SÃO PAULO – O Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que a taxação da LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e da LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) está no radar do governo, mas não será imediata.
O ministro não deu detalhes sobre quando e como será feita a tributação, mas afirmou que serão feitas consultas ao setor privado. Durante sua posse, no dia 5 de janeiro, Levy já havia falado em “harmonizar” a tributação sobre investimentos. O ministro participou nesta terça-feira (13) de um café da manhã com jornalistas.
As LCI e LCA são isentas de Imposto de Renda, enquanto outros produtos de renda fixa, como o CDB (Certificado de Depósito Bancário) e fundos DI são tributados – o imposto sobre o rendimento é regressivo e vai de 22,5% a 15%.
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Anterioridade tributária
Ainda que a taxação seja aprovada este ano, ela só passaria a valer a partir de 2016, devido ao princípio da anterioridade tributária, que estabelece que não pode haver cobrança de tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu.
“A lei que aumenta o Imposto de Renda deve ser aprovada no exercício anterior”, explica a advogada Ana Carolina Monguilod, sócia da área tributária do escritório Levy & Salomão Advogados.