STJ suspende liminares que isentavam farmácias de cumprir regras da Anvisa

Estabelecimentos que não cumprirem a legislação estarão sujeitos a multas que podem variar de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão

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SÃO PAULO – O STJ (Superior Tribunal da Justiça) suspendeu na terça-feira (13) as liminares que permitiam aos associados da Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias) e da Febrafar (Federação Brasileira das Redes Associativas de Farmácias) o descumprimentos de regras específicas da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

A suspensão das liminares obriga as farmácias e drogarias associadas a estas instituições a cumprirem a regulamentação da Anvisa , inclusive a norma que determina a colocação dos medicamentos isentos de prescrição atrás do balcão e proíbe o comércio de produtos não voltados à saúde.

O ministro do STJ, Ari Pargendler, afirmou que não há remédios sem efeitos colaterais, por isso, a automedicação não pode ser estimulada. “A saúde pública estará comprometida se o consumidor for estimulado, mediante exposição de remédios, à automedicação”, explicou.

Multa
Os estabelecimentos que não cumprirem a legislação sanitária federal estarão sujeitos ao pagamento de multas que podem variar de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão. As penalidades incluem ainda apreensão ou interdição de mercadorias e até o cancelamento do alvará de funcionamento.

Entidades irão recorrer
A Abrafarma declarou em nota, nesta quarta-feira (14), que irá recorrer da decisão do STJ, assim como a Febrafar. As entidades farão uma reclamação no STF (Supremo Tribunal Federal), já que se trata de matéria que envolve o princípio da legalidade: não há, na lei em vigor, base legal que permita à Anvisa tomar tal medida.

Segundo a Abrafarma, a expectativa é reverter a situação brevemente no STF, que pode suspender a decisão do STJ, em função de usurpação de competência. Isto porque o STF é o tribunal apropriado para discutir questões que envolvem o princípio de legalidade.

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A Abrafarma afirmou também que nada mudará imediatamente. A ABCfarma e outras entidades locais continuam com as decisões anteriores. As empresas associadas à Abrafarma também estão associadas à ABCfarma.

Lei municipais e estaduais
A associação disse ainda que há leis estaduais e municipais, que já passam de 20. Nos estados e municípios em que existe uma legislação local, a Vigilância Sanitária e a Anvisa terão de respeitá-las e não poderão obrigar as farmácias abrangidas pela legislação existente a retirar os produtos de conveniência.

“Como afirmamos anteriormente, estamos em guerra. Uma guerra a favor do livre direito de escolha de preços e produtos pelo consumidor, e do direito do cidadão brasileiro ter acesso a uma farmácia do mesmo nível que se encontra nos EUA, na Inglaterra ou mesmo aqui no Chile e Argentina. Ainda temos muitos passos e batalhas pelo caminho”, finalizou o presidente executivo da Abrafarma, Sérgio Mena Barreto.