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SÃO PAULO – A decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre o prazo para entrar com ações civis públicas referentes aos planos econômicos Bresser e Verão causou estranheza aos órgãos de defesa do consumidor.
Nesta semana, a Justiça entendeu que tal prazo prescreveu, já que ele era de cinco anos, de acordo com a Lei da Ação Popular, contados a partir da data de implantação dos planos. Dessa forma, recursos impetrados na justiça cinco anos após essas datas devem ser derrubados. Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), a decisão fez com que 99% das ações contabilizadas pela entidade caíssem.
Para o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo), no entanto, o STJ entrou em contradição e a decisão, que foi uma resposta a uma ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina, ainda deve ser revista.
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De acordo com a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais, a decisão da 2ª Seção do STJ contrariou o entendimento da 1ª Seção. “A jurisprudência tem de ser uniforme”, afirma. “É estranho a 2ª Seção decidir dessa forma”. Para ela, deve haver um entendimento entre as duas seções. “Todo mundo deve falar a mesma língua no STJ”, ressalta.
O consultor jurídico do Ibedec, Robrigo Daniel Santos, concorda. “Essa decisão contraria várias outras que o STJ já analisou”, diz. “Não encontramos uma explicação”. Segundo Santos, o argumento do órgão de Justiça deve ser revisto.
Ação Popular, CDC e Código Civil
Santos explica que existem três caminhos para se verificar a prescrição dos prazos para entrar com ações públicas: o da Lei da Ação Popular, a do Código Civil e a do Código de Defesa do Consumidor. Este último não pode ser aplicado em ações referentes ao Bresser e Verão uma vez que a legislação entrou em vigor em 1990, portanto, depois da implantação desses planos.
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A decisão do STJ baseou-se na Lei da Ação Popular, que estabelece um prazo máximo de cinco anos para entrar com ação popular. Para os especialistas, porém, o STJ errou ao tomar esse parâmetro. “A ação popular é um rito de processo civil justificado quando um agente público toma uma decisão que traga prejuízo ao contribuinte”, explica Santos. “Porém, a relação que está sendo analisada é de direito privado”.
Isso porque quem deve restituir os contribuintes que tiveram prejuízos com os planos são os bancos, conforme já decidiu o STF (Supremo Tribunal Federal). Dessa forma, como as instituições financeiras são agentes privados, não cabe a análise feita com base na Lei da Ação Popular.
Para o consultor jurídico do Ibedec, o que deve valer é o prazo definido no Código Civil, que é de 20 anos. Tanto é que a 1ª Seção do STJ já havia definido que esse seria o prazo. “Essa questão dos 20 anos já tinha sido superada”, diz Maria Elisa. Apesar disso, ela ressalta que a questão do prazo de prescrição não deve ser entendida de acordo com uma ou outra legislação.
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De acordo com ela, o que deve ser verificado é o direito que o contribuinte tem de entrar com recurso na Justiça, independente do meio, para reaver o que foi perdido. “O prazo para ajuizar uma ação decorre do direito que vai ser pleiteado judicialmente e não do procedimento judicial adotado”.
Jurisprudência e reversão
Como a decisão é pontual, os órgãos de defesa dos consumidores torcem para que o Ministério Público de Santa Catarina, autor da ação por meio da qual partiu a decisão do STJ, entre com recurso para reverter o cenário. De maneira geral, Santos, do Ibedec, acredita ser “estapafúrdia” a decisão do órgão de Justiça e “completamente dissociada da realidade”.
Maria Elisa, do Idec, também se surpreendeu com o entendimento. “Essa decisão abre um precedente terrível”, diz, referindo-se às futuras decisões de ações sobre os planos econômicos. Ainda assim, ela enxerga novas discussões. “Acreditamos que em uma perspectiva maior, isso será revertido”. Ela afirma ainda que o instituto acompanhará de perto o encaminhamento do processo.
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Ações
Tanto o Idec como o Ibedec possuem ações civis públicas que pedem reparos aos danos gerados aos consumidores pelos planos econômicos.
Somente o Idec entrou com cerca de 40 ações na justiça para reparar danos gerados aos contribuintes pelo Plano Verão. Dessas, cerca de 15 foram executadas a favor dos consumidores contra grandes bancos, contabiliza Maria Elisa Novais. Outros nove processos contra 18 bancos referem-se ao Plano Bresser.
Já o Ibedec entrou com diversas ações civis públicas contra todos os bancos do país, garantiu o consultor jurídico do instituto, Robrigo Daniel Santos.