STJ autoriza venda de conveniência em farmácias e drogarias

Sobre medicamentos sem receita médica, foi mantida decisão de que eles têm de ficar atrás do balcão

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SÃO PAULO – O STJ (Supremo Tribunal de Justiça) acatou o recurso da Abrafarma (Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias) e manteve a decisão judicial concedida à entidade que permite a venda de produtos de conveniência nas farmácias e drogarias associadas.

O vice-presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, que havia cassado a liminar duas semanas atrás, reconheceu que as leis estaduais que permitem a venda de produtos de conveniência estão em vigor e que as farmácias não ficarão proibidas de comercializar produtos de conveniência.

Há no Brasil pelo menos 20 leis estaduais e municipais que regulam a questão – e todas são superiores às definições da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Para o presidente-executivo da Abrafarma, Sérgio Mena Barreto, quem ganha é o consumidor. “A decisão do STJ respeita a legislação vigente nos Estados, respeita o andamento do processo judicial e, principalmente, dá ao consumidor a chance de ter uma farmácia que atenda aos anseios da população brasileira: 73% das pessoas ouvidas pelo Ibope disseram não à proposta da Anvisa”, declarou.

Medicamentos sem receita médica
Em relação aos medicamentos sem receita médica, a decisão do ministro manteve o entendimento de que eles têm de ficar atrás do balcão, fora do alcance do consumidor.

De acordo com a Abrafarma, a matéria ainda está em fase de Agravo Regimental no próprio STJ, mas, na prática, a venda dos produtos de conveniência já está liberada, independentemente da decisão da Corte Especial. Caso a Corte Especial – órgão máximo do STJ – casse a decisão do ministro, os medicamentos também voltarão a ser liberados para venda em gôndolas.