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Não, entretanto, tramita na Câmara um projeto de lei que acaba com a dispensa de multa para a empresa que não informar à Previdência Social sobre doenças de seus funcionários relacionadas ao trabalho e constatadas em perícia médica do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A proposta, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), pretende revogar o dispositivo da lei da Previdência Social que não penaliza a falta de comunicação pela empresa de doença com NTE (Nexo Técnico Epidemiológico) – metodologia que identifica doenças e acidentes relacionados à prática de determinada profissão.
Lei contraditória
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Para Berzoini, a lei é contraditória, pois a empresa paga pela omissão quando o próprio acidentado, seus dependentes, o médico que o assistiu, entidade sindical ou qualquer autoridade pública formalizam a comunicação à Previdência.
Ele também considera que a isenção contraria a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que determina a notificação da doença do trabalho, mesmo que se trate apenas de suspeita.
