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Sim, o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) acatou recurso da Abrafarma (Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias) e manteve a decisão judicial concedida à entidade que permite a venda de produtos de conveniência nas farmácias e drogarias associadas.
O vice-presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, reconheceu que as leis estaduais que permitem a venda de produtos de conveniência estão em vigor e que as farmácias não ficarão proibidas de comercializar produtos de conveniência.
Leis estaduais e municipais
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Há no Brasil pelo menos vinte leis estaduais e municipais que regulam a questão – e todas são superiores às definições da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Em relação aos medicamentos sem receita médica, a decisão do ministro manteve o entendimento de que eles têm de ficar atrás do balcão, fora do alcance do consumidor.
Links úteis:
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Portal da Abrafarma
www.abrafarma.com.br/legislacao.htm
Portal da Anvisa
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http://portal.anvisa.gov.br