Projeto determina que União aplique no mínimo 18% de sua receita na Saúde

SÃO PAULO – A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou na quarta-feira (7), proposta que estabelece a aplicação anual pela União de, no mínimo, 18% de sua receita líquida em ações e serviços de saúde.

Segundo informações da Agência Senado, o projeto segue agora para análise das comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.

Conforme as bases do projeto complementar, do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), tanto os estados quanto o Distrito Federal não poderão aplicar menos de 12%, de modo que os municípios não poderão investir menos de 15%, anualmente, em ações e serviços de saúde.

Todos os recursos deverão ser repassados diretamente ao Fundo de Saúde, ligado ao SUS (Sistema Único de Saúde). Dentre as ações, configuram-se a atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, a capacitação de profissionais de saúde do SUS, o saneamento básico e do meio ambiente dos distritos sanitários especiais indígenas e ações vinculadas diretamente ao controle de vetores de doenças.

Olho aberto
De acordo com a proposta, os cidadãos poderão fiscalizar todo os movimentos de aplicação dos recursos, por meio da prestação de contas dos poderes públicos, que deverá estar inserida em meios eletrônicos. O projeto regulamenta o artigo 198 (§ 3º) da Constituição, que trata de recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que deu parecer favorável ao projeto, ressalta que ainda não estão regularizadas as diretrizes de cálculo das quantias aplicadas em ações e serviços públicos de saúde.

“Na ausência de lei complementar, contudo, as regras foram prorrogadas e aplicadas de maneira simples, sem detalhamentos, o que gerou espaço para interpretações dúbias e consequente perda de recursos do SUS”, explicou a relatora.

O projeto de Marconi tramita em conjunto com o Projeto de Lei (PLC 89/07) Complementar, de autoria do ex-deputado Roberto Gouveia.

Cartilha
Também na quarta-feira, o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) lançou a cartilha “Voto não Tem Preço. Saúde é o Seu Direito”, com o objetivo de orientar o eleitor sobre a troca de voto por serviços de saúde.

A ideia é informar o eleitor sobre o funcionamento do SUS (Sistema Único de Saúde) e sobre como e onde a população pode denunciar a corrupção.

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