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SÃO PAULO – Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que prevê a devolução do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) no caso de pagamento antecipado de dívida.
De autoria do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), o PL 6236/09 será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Regras
Segundo publicado pela Agência Câmara, a proposta determina que a devolução seja proporcional ao tempo de antecipação em relação à duração do empréstimo.
Além disso, a restituição deve ser feita mediante pedido feito pela instituição financeira que aceitar a quitação antecipada de operação, sendo que o pagamento será feito em até três meses contados da data do pedido pela instituição requerente que fará o pagamento do valor restituído ao contribuinte em até três dias úteis.
O projeto determina ainda que o pagamento só poderá ser feito se houver inexistência de débitos vencidos e não pagos à União.
