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SÃO PAULO – Na última terça-feira (20), a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União Ato Declaratório Executivo nº 03/2010, que orienta as empresas como preencher o campo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) na GFIP/SEFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social).
As empresas que tiverem dúvidas sobre o preenchimento da GFIP podem consultar o ato declaratório na própria página da Receita Federal, ou em link do FAP no portal do Ministério da Previdência Social.
Para verificar o valor do FAP, os dados por empresas e outras informações sobre novo fator, é necessário que cada uma tenha senha de acesso, que é a mesma utilizada pelas empresas nas suas operações fiscais com a Receita Federal na internet.
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Em caso de dúvidas sobre a senhas, as empresas devem verificar diretamente na Receita Federal ou em unidades de atendimento.
Ato Declaratório Executivo
Segundo o Ato Declaratório Executivo, as orientações são:
- Para a operacionalização do FAP no SEFIP, o preenchimento do campo FAP deverá ser feito com duas casas decimais, sem arredondamento;
- Até a adequação do SEFIP, a GPS (Guia da Previdência Social) gerada pelo sistema deverá ser desprezada e preenchida manualmente;
- O FAP a ser aplicado sobre alíquotas previstas nos incisos I a III do artigo 202 do RPS (Regulamento da Previdência Social) deverá conter quatro casas decimais e, portanto, para o cálculo correto da contribuição de que se trata o artigo 202 do RPS, as alíquotas a serem utilizadas após a aplicação do FAP também deverão conter quatro casas decimais.
