Substituindo 23 projetos de lei, tramita na Câmara dos Deputados o projeto de autoria do deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que estabelece novas regras para os planos de saúde. Aprovado no dia 29/10, pela Comissão de Defesa do Consumidor, a proposta determina, por exemplo, a diminuição de 24 para 18 meses do período de carência para doenças preexistentes. A mesma medida é prevista no que diz respeito ao tempo de espera para a portabilidade, mecanismo que permite ao usuário mudar de plano de saúde levando consigo as carências já cumpridas, sendo que, neste caso, o direito também é estendido para os usuários de planos coletivos. (UOL – 30.10.2009)
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