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SÃO PAULO – Em abril deste ano, o Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo) entregou à Câmara dos Deputados sugestão para elaboração de projeto de lei, propondo que em contratos de consumo estejam especificadas, detalhadamente, as informações da empresa e do consumidor.
A sugestão 132/09 foi aprovada na última quarta-feira (5) pela Comissão de Legislação Participativa para se tornar projeto de lei da própria comissão e tramitar normalmente na Câmara.
A justificativa apresentada pelo presidente nacional do Instituto, José Geraldo Tardin, é a de que, muitas vezes, os consumidores não encontram informações das empresas nos contratos. “Isto dificulta o direito de ação, pois o consumidor pode ficar anos para conseguir a citação da empresa”.
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Contratos devem trazer qualificação da empresa
Segundo o proposto pelo Instituto, os contratos devem ter nome, CPF da pessoa física, CNPJ da empresa, endereço, CEP e todos os contatos para facilitar a comunicação com o consumidor.
Além disso, outros documentos da empresa, como notas fiscais ou mesmo orçamentos, devem trazer tais informações.
Caso a empresa mude de endereço, deverá comunicar o consumidor por escrito, e as empresas que não seguirem as regras poderão sofrer sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.
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Para Tardin, tais medidas são simples e não geram custos adicionais às empresas e ainda beneficiam os consumidores.