Conselho da Anatel deve discutir nesta quinta pedido para cobrança do ponto extra

Pedido de reconsideração da proibição da cobrança foi feito pela ABTA. Até decisão final, empresas não podem cobrar

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SÃO PAULO – O Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) deve discutir na próxima reunião, que será realizada nesta quinta-feira (20), o pedido de reconsideração sobre a cobrança do ponto extra de TV por assinatura, feito pela ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura).

Porém, a Anatel ressalta que, até a decisão final do Conselho, as operadoras de TV paga deverão oferecer aos usuários opções de oferta dos equipamentos decodificadores do ponto extra, como a venda.

Em nota de esclarecimento, a agência também ressalta que desencadeará “pronta ação”, caso constate que há a prática de preços abusivos ou que desrespeitem o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.

Revogação de liminar

No último dia 12 de agosto, o juiz federal substituto da 14ª Vara do DF, Roberto Luis Luchi Demo, que anteriormente havia concedido liminar permitindo a cobrança pela programação do ponto extra nas TVs por assinatura, revogou a decisão.

Na ocasião, ele afirmou que o novo regime jurídico do ponto extra, definido pela atual redação dada aos artigos 29 e 30 da Resolução da Anatel, que aprova o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, esclareceu a questão, não havendo mais necessidade da liminar.