Proposta que diminui prazo de divórcio no exterior vai para sanção do presidente

Caso seja aprovada por Lula, prazo para o reconhecimento no Brasil, de um divórcio feito no exterior, passará de 3 para 1 ano

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SÃO PAULO – A proposta que reduz o prazo de divórcio realizado no exterior seguiu para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após ser aprovada pelo Senado, na última quarta-feira (16).

Caso receba a sanção do presidente, o prazo para que as autoridades brasileiras reconheçam o divórcio passará de três para um ano da data de sentença dada no exterior.

Separação judicial

De acordo com a Agência Senado, a redução foi proposta no projeto de lei da Câmara 74/06, e também prevê que, caso a sentença tenha sido antecedida da separação judicial por um ano, a homologação produzirá efeito imediato.

O projeto também estabelece a transferência, do STF (Supremo tribunal Federal) para o STJ (Supremo Tribunal de Justiça), da competência para reexaminar, a pedido do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que possam produzir todos os efeitos legais.

O texto também revoga dois dispositivos do Decreto-Lei 4.657/42, a Lei de Introdução ao Código Civil. O primeiro só tinha aplicação durante a vigência da Constituição de 1937 e o segundo determinava que as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas não dependem de homologação.

De acordo com o autor do projeto, o deputado Fernando Coruja (PPS-SC), foi abolido por artigo do Código de Processo Civil, pelo qual a sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo STF.