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SÃO PAULO – Processos contra seguradoras que estão em 1ª e 2ª instâncias no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terão resolução acertada durante a Semana de Conciliação, que inicia nesta segunda-feira (26) e vai até o próximo sábado (31).
A semana foi combinada entre o tribunal e o presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Assembleia Legislativa, deputado Said Mourad. “Durante os trabalhos da CPI, vimos que era muito grande o número de processos em andamento na Justiça paulista envolvendo segurados que exigiam indenizações contra seguradoras”, constatou Mourad.
Para o parlamentar, a conciliação é um importante instrumento de conscientização e solução de conflitos entre as partes. “A semana irá expandir a cultura da conciliação entre as seguradoras bem como incentivar os juízes através dos resultados obtidos a encaminharem este tipo de processo à conciliação”.
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Contra os abusos
Após a CPI da Assembleia Legislativa de São Paulo, que investigou irregularidades em operadoras de seguro, medidas que visam coibir abusos por parte dessas empresas foram elaboradas e tramitam na casa.
Duas já foram aprovadas: projetos de Lei 445/2009 e 446/2009. De acordo com o PL 445, as seguradoras não podem impor aos segurados ou a terceiros as oficinas para conserto de veículos sinistrados.
Hoje, de maneira geral, as empresas repassam para os segurados uma lista das oficinas reparadoras ou prestadoras credenciadas. A proposta proíbe tal imposição.
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Já o PL 446 disciplina o cadastramento de seguradoras de sinistro de veículos terrestres.
