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SÃO PAULO – Segundo divulgado pela revista da Fundação Procon-SP, um Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Rui Falcão (PT), pretende proibir às entidades de ensino a prática de pressionar pais e responsáveis inadimplentes por meio de cadastros de proteção ao crédito.
Na visão do deputado, a educação não pode ser considerada uma mercadoria como outra qualquer. “Como se trata de estabelecimento autorizado a funcionar pelo Poder Público e como deve atender aos ditames gerais da educação, impossível permitir que se relacione com a sociedade como mecanismo de arrecadação, possuindo força de estabelecimento comercial para coagir a cobrança por meio de inscrição aos sistemas de proteção ao crédito”, diz.
O projeto de número 85/2008 traz em seu primeiro artigo o seguinte texto: “A inclusão do nome dos consumidores, de serviços de proteção ao crédito ou congêneres, de qualquer informação de inadimplemento, fica proibida quando se tratar de dívida contratada com instituição de ensino para prestação de serviços educacionais.”
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O PL está em trâmite na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) desde fevereiro do ano passado. Em abril, o parecer favorável do deputado André Soares (DEM) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, que ratificou a legalidade da proposta. Agora, ele aguarda manifestação da Comissão de Defesa do Consumidor para ser analisado no plenário paulista.
Cadastro de Inadimplentes
Em setembro do ano passado, o Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) criou o Cineb (Cadastro de Informação dos Estudantes Brasileiros), que seria uma espécie de serviço de proteção ao crédito exclusivo para entidades escolares.
De acordo com a Fundação Procon-SP, entretanto, a iniciativa da Confederação é inconstitucional, pois a educação, para a entidade, recebe um tratamento especial da Constituição Federal, sendo colocada como um direito fundamental do cidadão.
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“Educação não é negócio ou comércio para enriquecer alguns espertalhões, mas sim dever do Estado (…) Quando a iniciativa privada entra nesse mercado, já existe uma regra pré-definida. É uma concessão, o Estado permite trabalhar, autoriza cobrar e ter lucro. Só que existem regras a seguir e uma delas é: não se pode impedir a progressão educacional ou deixar de dar a continuidade ao serviço”, informa o assessor chefe do Procon-SP, Carlos Augusto Coscarelli.
Entretanto, o presidente da Confenen justifica a criação do cadastro como “uma ferramenta contra a inadimplência escolar” e acrescenta: “O Estado garante o acesso à educação. As escolas particulares são prestadoras de serviços, portanto, quem não tem condições de contratar esses serviços não fica sem o direito.”