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SÃO PAULO – A Lei Geral do Turismo, sancionada o ano passado pelo Presidente Lula, que prevê que só o prestador de serviços cadastrado pode atuar no setor, pode ser alterada por conta de quatros projetos de Lei que tramitam na Câmara dos Deputados.
O primeiro deles, PL 5120/01, de autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR), determina que as agências de turismo mantenham em local visível a cópia de seu registro no governo federal. O projeto foi aprovado em 2003, pela Câmara, seguiu para o Senado, onde recebeu 12 emendas, retornou para a Câmara e teve um dos dispositivos, que obrigava as agências a responderem por serviços prestados por terceiros, rejeitado.
A proposta agora aguarda análise da CCJ (Comissão de Cidadania e Justiça).
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Agências e agentes
Os outros três projetos tratam da concessão de licença para funcionar e da atividade do agente de turismo. Neste sentido, o PL 4078, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), exige que para trabalhar como agente de turismo, a pessoa deve ter concluído o curso de nível superior em turismo, ou possuir certificado de curso em nível médio ou técnico.
Já os PLs 1777/07 e 4388/08, de autoria dos deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Roberto Brito (PP-BA), respectivamente, condicionam a abertura da agência à emissão de licença pelo governo federal.
O primeiro pede que a empresa só seja autorizada a funcionar, mediante avaliação dos serviços prestados e da qualificação da mão-de-obra empregada. O segundo, por sua vez, determina que a concessão de licença só seja permitida se ficarem assegurados os direitos dos clientes em caso de falência.
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De acordo Agência Câmara, ambos os projetos tramitam em caráter conclusivo.