Limite de atendimento de emergência por planos de saúde é ilegal, diz MPF-SP

Ministério Público Federal de São Paulo ajuizou ação civil pública a fim de suprimir artigos que permitem tal prática

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SÃO PAULO – De acordo com publicado na página da Procuradoria Geral da República, o MPF-SP (Ministério Público Federal de São Paulo) ajuizou ação civil pública a fim de impedir a limitação de cobertura para atendimentos de emergência e urgência, durante o período de carência, existentes em algumas modalidades de planos de saúde.

A prática é legitimada por três artigos da resolução de número 13/1998, do Consu (Conselho Nacional de Saúde Suplementar). Segundo tais artigos, é permitido aos planos de saúde limitar em até 12 horas o atendimento emergencial em planos ambulatoriais, hospitalares e durante a fase de cobertura parcial temporária por doenças e lesões pré-existentes.

Na opinião do MPF-SP, não há sustentação legal que permita limitação no tempo do atendimento de urgência e, além disso, tais medidas acabam por excluir cobertura para eventual internação em qualquer hipótese.

“Não é razoável a suspensão de tratamento indispensável em casos de urgência e emergência, mesmo sob alegação de ausência do cumprimento do período de carência, pois, no caso de risco à saúde, não se pode recusar ou mesmo limitar o período de internação. Essa limitação imposta pela resolução coloca em risco a vida e a saúde do paciente, além de atender contra a dignidade deste”, argumentou o procurador da república e autor da ação, Márcio Schuterschitz da Silva Araújo.

Ação

A ação ajuizada pelo MPF-SP pede liminar para que sejam anulados os artigos 2º, 3º e 6º da resolução em questão, e, ao final do processo, em sentença, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) ou a União, por meio do Consu, seja condenada a regulamentar o artigo 35-C da Lei 9.656/98, para que não conste do texto legal qualquer restrição, temporal ou de internação, aos usuários que precisarem de atendimento emergencial.

Ainda segundo o MPF-SP, o órgão apresentou, por duas vezes, recomendação à ANS para que os artigos da resolução fossem revogados. Na primeira vez, em 2005, a Agência teria informado que havia criado um grupo de trabalho para estudar o assunto.

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Já na segunda, em 2007, a ANS teria dito que, para redefinir os conceitos de urgências e emergência, seria necessária uma nova lei e alegou que a supressão dos artigos aumentaria a mensalidade cobrada pelas operadoras aos consumidores.

Procurada, a assessoria de imprensa da ANS informou que o órgão só se manifestará quando notificado formalmente.