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SÃO PAULO – O prazo considerado “de segurança” para entrar com ação individual para reaver as perdas ocorridas na poupança durante o Plano Collor I, implementado em 16 de março de 1990, termina nesta segunda-feira (15).
Para isso, é preciso ter alguns documentos em mãos. Dentre eles estão os extratos bancários da época em que a pessoa tinha a poupança, que devem ser solicitados ao banco no qual ela possuía conta.
O dia 15 de março é considerado um prazo de segurança porque existem diversas interpretações sobre qual a data em que prescreve o direito de entrar com a ação, segundo explicou a gerente jurídica do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), Maria Elisa Novais.
O plano
Após assumir a presidência da República, Fernando Collor de Melo colocou em prática, por meio da Medida Provisória 168/90 (convertida na Lei 8.024/90), o Plano Collor I, em março de 1990.
A legislação determinava o bloqueio dos ativos financeiros que ultrapassassem o valor de 50 mil cruzados novos. Conforme o aniversário das contas, foi aplicada a correção pelo IPC (Índice de Preços ao Consumidor) e colocado à disposição do Banco Central o valor superior a 50 mil cruzados.
O problema é que os saldos disponíveis aos poupadores e não transferidos ao BC deveriam ter sido atualizados em abril de 1990 com base no IPC de março, o que não foi cumprido pelos bancos depositários.
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Por isso, o dinheiro em poupança em março de 1990 deve ser corrigido em 84,32%, o de abril deve ser corrigido em 44,80% e o de maio, em 7,87%. No caso do plano Collor II, as correções são de 21,87% para fevereiro de 1991 e de 11,79% para março do mesmo ano.
Lembrando que, em 2011, prescreve o prazo para entrar com a ação referente ao Plano Collor II e, no caso dos planos Bresser e Verão, não existe mais a possibilidade de ingressar na Justiça de forma individual.