PGR questiona ação movida por bancos sobre planos econômicos

De acordo com PGR, já existe entendimento em favor dos poupadores e ir contra eles significa grave insegurança jurídica

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SÃO PAULO – A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) um parecer para que não seja reconhecida a ação movida pelos bancos contra os poupadores que recorreram às perdas sofridas durante a implantação de planos econômicos no passado.

A ação movida pela Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro) – uma arguição de descumprimento de preceito fundamental – trata dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II e pede o cancelamento das ações dos poupadores.

De acordo com os poupadores, a mudança do índice de correção das cadernetas gerou perdas no passado. Os bancos, por sua vez, dizem que a medida tomada foi de política monetária e que ela deve ser aplicada nos contratos em curso.

Procuradoria-Geral
No entanto, a PGR considerou que não foi a alteração da moeda que provocou o impacto econômico nas instituições financeiras, mas a correção monetária das cadernetas de poupança.

O parecer também questiona o princípio de segurança jurídica. “Parece ignorar que, há anos, a jurisprudência está em favor do poupador, e este aguarda apenas que lhe seja pago o que lhe é devido. Mudar agora as regras do jogo significará grave insegurança jurídica”. 

A PGR ainda indica que, enquanto os bancos apontam um prejuízo de R$ 180 bilhões com as ações dos planos econômicos, a sociedade civil aponta um lucro de R$ 200 bilhões, o que significa que os bancos têm condições de suportar os resultados desfavoráveis. Isso sem contar que a PGR considera que não cabe ao Judiciário deliberar sobre macroeconomia.