Investidor tem até esta sexta-feira para declarar bens no exterior

Obrigação vale para pessoas físicas ou jurídicas que tinham, em dezembro de 2009, US$ 100 mil ou mais em ativos no exterior

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SÃO PAULO – Brasileiros que vivem no País e que tinham dinheiro no exterior no ano passado têm até às 20h desta sexta-feira (30) para apresentar a CBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior).

A obrigação vale para pessoas físicas ou jurídicas residentes no País que tinham, no exterior, em 31 de dezembro de 2009, ativos de valor igual ou superior a US$ 100 mil.

São considerados capitais brasileiros no exterior os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos detidos fora do território nacional por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária.

Como declarar
Para declarar os ativos, o investidor pode optar por fazer a Declaração on-line, diretamente do site do Banco Central (www.bcb.govbr) ou fazer o download do programa, que deverá ser instalado do computador do declarante.

De acordo com o Banco Central, as declarações com poucos itens são registradas de forma mais eficiente diretamente no site do Banco Central, pela forma on-line. Se ela contiver muitos itens, é recomendável o download do programa.

“Outro fator a se considerar é que utilizando o Programa Declaração, as declarações ficam gravadas no computador do usuário. Nesse caso, o preenchimento pode ser feito independentemente de haver conexão disponível com a internet, sendo essa necessária apenas no momento da transmissão do arquivo. Caso elas sejam efetuadas diretamente no sítio do Banco Central, ficam gravadas nos computadores desta Autarquia, com o acesso protegido por senha”, afirma o BC, no Manual do Declarante.

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Penalidades
A entrega da declaração fora do prazo, assim como a entrega com erro ou a não entrega da declaração, acarreta multa ao investidor.

Segundo o BC, a Medida Provisória 2.224/2001 estabelece, em seu art. 1º, “multa de até R$ 250.000,00 no caso de não fornecimento de informações regulamentares exigidas pelo Banco Central do Brasil relativas a Capitais Brasileiros no Exterior, bem como da prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação”.

Os critérios para a aplicação da multa são, de acordo com a Resolução 3.854/2010: 

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I – Declaração fora do prazo: R$ 25 mil ou 1% do valor sujeito a declaração, o que for menor. 

Em caso de atraso, a multa será reduzida nas seguintes situações:

II – Declaração com informação incorreta ou incompleta: R$ 50 mil ou 2% do valor sujeito a declaração, o que for menor;

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III – Não entrega da declaração ou não apresentação da documentação comprobatória ao BC das informações fornecidas: R$ 125 mil ou 5% do valor sujeito a declaração, o que for menor;

IV – Declaração falsa ou informação falsa sobre os valores sujeitos à declaração: R$ 250 mil ou 10% do valor sujeito a declaração, o que for menor.