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SÃO PAULO – Falta menos de um mês para que o poupador que amargou perdas durante o Plano Verão recorra à Justiça. Mesmo assim, muitas pessoas ainda têm dúvidas em relação aos seus direitos. Em primeiro lugar, é bom entender o que aconteceu com a implantação do plano.
O governo definiu, diante de um cenário de inflação, que a remuneração da poupança seria feita pela LFT (título de renda fixa emitido pelo Tesouro Nacional), em vez do IPC (Índice de Preços ao Consumidor). Por isso, o investimento deveria render, até a nova lei ser editada, em 15 de janeiro de 1989, pelo IPC. A partir do dia 16, os ganhos deveriam ser contados com base no novo indexador.
Porém, os bancos aplicaram o rendimento de todo mês com base na LTF. Ocorre que, em janeiro daquele ano, as variações foram de 42,72% para o IPC e 22,35% para a LTF, o que gerou menores ganhos aos investidores.
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O que fazer?
Quem foi prejudicado tem o prazo até o final deste ano para recorrer à Justiça e, para isso, precisa do extrato bancário da época, que deve ser exigido do banco em que tinha a conta-poupança. Um prazo razoável de entrega deste documento, depois da solicitação, é de 15 a 30 dias, o que remete à urgência de tomar essa atitude, uma vez que o prazo para entrar com ação está se esgotando.
Além disso, muitos bancos complicam e atrasam a entrega do extrato, que não deve ser cobrado. “Se o banco dificultar, a pessoa tem que contratar um advogado, para que o documento seja apresentado. Não conseguindo dessa forma, tem que ingressar com ação. Reclame no Banco Central, reclame no Procon”, afirmou, em outra ocasião, a advogada do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), Maria Elisa Novais.
Depois de conseguido o extrato, o poupador deve entrar com ação. Se o banco em que tinha a conta era a Caixa Econômica Federal, o interessado deve entrar no juizado especial federal, se o valor em jogo for até 60 salários mínimos, e na justiça federal comum, no caso de valores superiores.
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Quanto aos demais bancos, a regra é de entrar no juizado especial cível para exigir um valor de até 40 salários mínimos. Caso o valor seja superior, é preciso entrar na justiça comum estadual.
Caso o titular da poupança tenha falecido, o herdeiro pode entrar com ação para ter direito às perdas de rendimento da poupança. “Todos os valores referentes à conta-poupança, assim que a pessoa falece, abrem-se à sucessão. Os direitos desta pessoa vão para o herdeiro, que tem total liberdade de ajuizar ação. Demonstrando o direito, não é para ter dificuldade em receber o extrato”.
Bancos contestam
Enquanto o prazo para entrar com ação vai se esgotando, os bancos tentam recorrer à Justiça para dar perda de causa aos investidores. O último argumento usado pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos) foi de que o maior prejudicado será o governo.
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De acordo com a entidade, as perdas das instituições financeiras nestas ações seriam de R$ 100 bilhões, sendo que algo entre 52% e 55% terão de ser arcados por bancos estatais. Somente a Caixa Econômica Federal sofreria uma perda de R$ 40 bilhões, mais de três vezes seu patrimônio líquido (R$ 12 bilhões).
A Febraban aguarda que a Presidência da República entre com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para encerrar todos os processos de correntistas que exigem as perdas ocorridas na poupança entre 1987 e 1991. Caso isso não seja feito, a federação o fará por meio da Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro).