Publicidade
Como você já deve percebido, toda relação é difícil, seja ela uma relação de trabalho ou um relacionamento amoroso. Tudo parece tão perfeito nos primeiros anos, mas, com o passar do tempo, os defeitos do outro vêm à tona e a paciência diminui.
O mesmo processo ocorre entre franqueados e franqueadores. A relação entre eles nem sempre é tranqüila e muitos conflitos somente são resolvidos na Justiça!
Na opinião do advogado Sidnei Amendoeira Jr., sócio do escritório Novoa Prado e Amendoeira Advogados, “o grande desafio de quem trabalha com franchising, e dos próprios advogados de franqueadores e franqueados, é o fato de os tribunais conhecerem pouco a natureza da franquia”. Desta forma, o entendimento de determinadas questões ainda é um processo complicado.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Os principais motivos de processos
Amendoeira, que é responsável pela área de contencioso do escritório no qual trabalha, elaborou, com base em sua experiência, uma lista dos principais motivos de litígios entre franqueadores e franqueados, tais como incidência de ISS; aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor; responsabilidade do franqueador pelo sucesso do franqueado e cláusulas do contrato de franquia. Confira:
- Cobrança de ISS sobre royalties pagos ao franqueador: “A cobrança de ISS sobre os royalties pagos pelo franqueado ao franqueador é inconstitucional. Os contratos de franquias não determinam a obrigação de fazer, mas a obrigação de ceder, ou seja, a franquia não tem como principal instrumento contratual os serviços que o franqueador deve prestar ao franqueado, mas a cessão do uso da marca”, explica o advogado.
No entanto, os tribunais ainda divergem sobre a questão. “Até 2003, a legislação que tratava do assunto, D.L. 406/68, não incluía a franquia ou a licença de marca no rol das atividades tributáveis pelo ISS. A partir de julho de 2003, foi publicada uma Lei Complementar, de número 116, que alterou a legislação do ISS e incluiu as franquias no rol dos serviços tributáveis, classificando os royalties como prestação de serviços de franquia. Alguns tribunais estaduais têm tratado da questão, já sob a ótica da nova legislação, ora a favor, ora contra os franqueadores”, diz ele.
“No Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná, por exemplo, a jurisprudência absolutamente majoritária é no sentido de que, com a inclusão legal, incide sim ISS sobre os royalties recebidos por meio dos contratos de franquia. No Rio Grande do Sul, ao contrário, parece vigorar entendimento favorável às franqueadoras. Em São Paulo, a questão é bastante controvertida e, apenas dos entendimentos em sentido contrário, existem mais precedentes favoráveis”.
- Franqueado não é consumidor: O franqueador não presta serviços ao franqueado, apenas dá a ele o direito de usar a sua marca. Sendo assim, estamos falando de uma relação entre empresa e consumidor. E mais: no Brasil, o consumidor é sempre visto como o lado fraco da relação comercial, mas esse não é o caso do franqueado. “O franqueado não é hipossuficiente, porque na comparação com o consumidor comum tem um poder econômico bem maior”, diz Amendoeira.
- Franqueador não é responsável pelo insucesso do franqueado: Segundo a lei 8.955/94, que rege o sistema de franquias, a principal obrigação da franqueadora é permitir que os franqueados tenham acesso a todas as informações e dados pertinentes ao negócio. Assim, antes de assinar o contrato, por meio da Circular de Oferta de Franquias, o investidor se informa sobre termos, condições e investimentos mínimos.
Além disso, ele pode perguntar quantas franquias da marca não deram certo, os motivos, quanto tempo irá demorar até que recupere o investimento, quantos treinamentos por ano são oferecidos ao franqueador e seus funcionários, etc. Ser curioso é essencial na hora de escolher uma franquia!
O fato é que, apesar de a franqueadora dar suporte e direcionamento, não é responsável pela gestão de cada unidade no dia-a-dia. “A franqueadora não tem como supervisionar todos os atos do franqueado. A supervisão da marca se limita à parte operacional”, opina o advogado.
Cláusulas polêmicas do contrato de franquia
Algumas cláusulas do contrato de franquia também acabam por gerar litígios. Confira:
- Cláusula da não-concorrência: Ela prevê que, quando se extinguir o contrato de franquia, independentemente do motivo, o ex-franqueado ou terceiros de má-fé não podem concorrer com ele. O motivo é que a marca franqueadora cedeu seu know-how, sua experiência e seus segredos. Seria injusto usar tudo isso.
Sem a cláusula da concorrência, qualquer ex-franqueado poderia retirar a bandeira do franqueador e atuar com marca própria, no mesmo segmento.
- Eleição de foro: O artigo 111 do Código de Processo Civil diz que, em um litígio, as partes podem eleger o foro (jurisprudência separada, como leis, decretos, portarias, posturas, regras, direitos e deveres, ou regulamentos) com base no valor e território.
O artigo 112, porém, elege como foro o território da parte “mais fraca”. A Justiça quase sempre entende que a parte mais fraca é o franqueado e não aceita o domicílio do réu – a franqueadora – como foro. Mas Amendoeira acredita que o certo é tratar a questão com isonomia (igualmente perante a lei), já que, nem sempre, o franqueado é a parte mais fraca. “Há casos em que a franqueadora vai à falência e fica sem condições econômicas”, explica.
Arbitragem
A arbitragem é um método alternativo ao Judiciário, para resolução de conflitos. O principal ponto positivo é a agilidade. Mas também nesse caso há conflitos.
Continua depois da publicidade
“O problema surge quando se discute a validade do contrato de franquia e/ou da própria cláusula arbitral, que pode ser cheia (quando se estabelece o tribunal arbitral competente e as regras que regerão o litígio) ou vazia (quando apenas se determina que a solução dos conflitos seja por arbitragem”, diz o sócio do escritório Novoa Prado e Amendoeira Advogados. A questão é que, no caso da cláusula vazia, é comum as partes contestarem a arbitragem.
O artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/96 determina que caberá ao árbitro (e somente a ele) decidir questões sobre a existência, validade e eficácia da arbitragem e do contrato que contenha a cláusula em que está inserida. “Quem perde, geralmente, costuma impugnar o decidido não no seu conteúdo – o que não é possível – mas sim nos aspectos formais, e acionam o Judiciário”, exemplifica.