[BRADESCOPJ] Conheça os principais motivos de processos judiciais entre franqueadores e franqueados

Um deles é a cobrança de ISS sobre royalties pagos pelo franqueado ao franqueador, que, para advogado, é inconstitucional

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Como você já deve percebido, toda relação é difícil, seja ela uma relação de trabalho ou um relacionamento amoroso. Tudo parece tão perfeito nos primeiros anos, mas, com o passar do tempo, os defeitos do outro vêm à tona e a paciência diminui.

O mesmo processo ocorre entre franqueados e franqueadores. A relação entre eles nem sempre é tranqüila e muitos conflitos somente são resolvidos na Justiça!

Na opinião do advogado Sidnei Amendoeira Jr., sócio do escritório Novoa Prado e Amendoeira Advogados, “o grande desafio de quem trabalha com franchising, e dos próprios advogados de franqueadores e franqueados, é o fato de os tribunais conhecerem pouco a natureza da franquia”. Desta forma, o entendimento de determinadas questões ainda é um processo complicado.

Os principais motivos de processos

Amendoeira, que é responsável pela área de contencioso do escritório no qual trabalha, elaborou, com base em sua experiência, uma lista dos principais motivos de litígios entre franqueadores e franqueados, tais como incidência de ISS; aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor; responsabilidade do franqueador pelo sucesso do franqueado e cláusulas do contrato de franquia. Confira:

Cláusulas polêmicas do contrato de franquia

Algumas cláusulas do contrato de franquia também acabam por gerar litígios. Confira:

  1. Cláusula da não-concorrência: Ela prevê que, quando se extinguir o contrato de franquia, independentemente do motivo, o ex-franqueado ou terceiros de má-fé não podem concorrer com ele. O motivo é que a marca franqueadora cedeu seu know-how, sua experiência e seus segredos. Seria injusto usar tudo isso.

    Sem a cláusula da concorrência, qualquer ex-franqueado poderia retirar a bandeira do franqueador e atuar com marca própria, no mesmo segmento.

  2. Eleição de foro: O artigo 111 do Código de Processo Civil diz que, em um litígio, as partes podem eleger o foro (jurisprudência separada, como leis, decretos, portarias, posturas, regras, direitos e deveres, ou regulamentos) com base no valor e território.

    O artigo 112, porém, elege como foro o território da parte “mais fraca”. A Justiça quase sempre entende que a parte mais fraca é o franqueado e não aceita o domicílio do réu – a franqueadora – como foro. Mas Amendoeira acredita que o certo é tratar a questão com isonomia (igualmente perante a lei), já que, nem sempre, o franqueado é a parte mais fraca. “Há casos em que a franqueadora vai à falência e fica sem condições econômicas”, explica.

Arbitragem

A arbitragem é um método alternativo ao Judiciário, para resolução de conflitos. O principal ponto positivo é a agilidade. Mas também nesse caso há conflitos.

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“O problema surge quando se discute a validade do contrato de franquia e/ou da própria cláusula arbitral, que pode ser cheia (quando se estabelece o tribunal arbitral competente e as regras que regerão o litígio) ou vazia (quando apenas se determina que a solução dos conflitos seja por arbitragem”, diz o sócio do escritório Novoa Prado e Amendoeira Advogados. A questão é que, no caso da cláusula vazia, é comum as partes contestarem a arbitragem.

O artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/96 determina que caberá ao árbitro (e somente a ele) decidir questões sobre a existência, validade e eficácia da arbitragem e do contrato que contenha a cláusula em que está inserida. “Quem perde, geralmente, costuma impugnar o decidido não no seu conteúdo – o que não é possível – mas sim nos aspectos formais, e acionam o Judiciário”, exemplifica.