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SÃO PAULO – Termina nesta sexta-feira (19) o prazo final tido como seguro para que o poupador entre individualmente na Justiça com a finalidade de reaver as perdas ocorridas com a implantação do Plano Verão, em janeiro de 1989. A data para entrar com ação, no caso desse plano, prescreve no final do mês.
“O prazo de segurança leva em consideração a existência de divergências em relação ao processo e o recesso forense [dos fóruns]“, afirmou a advogada do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), Maria Elisa Novais. “Se passou esse prazo, o indicado é procurar um advogado para entrar com ação”, completou.
Apesar dos recessos nos fóruns, que começam, em sua maioria, nesta sexta, existem plantões que são realizados para atendimento da população.
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Segundo a coordenadora institucional da Pro Teste Associação dos Consumidores, Maria Inês Dolci, o prazo para entrar com ação vai até 31 de dezembro, mas o dia 19 é indicado, por conta do recesso. “O que acontece é que esses plantões existem, mas, se o interessado precisar de alguma decisão, não vai ser dada”, explicou ela.
Planos coletivos
Quem não ingressar com ação individual até o final deste mês ainda pode se beneficiar de ações civis públicas que são movidas por entidades de defesa do consumidor.
O Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo), por exemplo, está movendo ações neste intuito, que pleiteiam perdas de 22,35% para quem tinha poupança com aniversário em janeiro de 1989 e de 10,14% para quem tinha poupança com aniversário em fevereiro de 1989.
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A advogada do Idec explicou que, no caso do Plano Bresser, implantando entre junho e julho de 1987, o prazo para entrar com a ação prescreveu em maio do ano passado. Porém, o instituto ingressou com ação civil pública – que só pode ser ajuizada por associações civis e diz respeito a um conjunto de pessoas – para exigir o ressarcimento dos bancos.
“A pessoa que não entrou com ação precisa aguardar os resultados destas ações, independentemente de vínculo com a instituição que a ajuizou. Quem não entrou com ação particular, mas quer se beneficiar, tem que ter o extrato de junho e julho”, explicou a advogada.
O outro lado
Até agora, a Justiça tem dado ganho de causa para os poupadores, nas ações que pedem ressarcimento de perdas ocorridas com o Plano Verão. Porém, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) já anunciou uma pretensão de entrar na Justiça para barrar os processos em andamento.
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Em nota técnica divulgada na quinta-feira (18), a Febraban afirmou que as perdas com as ações do Plano Verão devem somar R$ 29,5 bilhões – a preços de novembro de 2008. A federação ainda afirmou que, somadas as ações dos planos Bresser, Verão, Collor I e II, o valor estimado está na faixa de R$ 100 bilhões a R$ 110 bilhões.
Além disso, na nota, ela esclarece que os bancos somente cumpriram o que o governo determinou na época em que o Plano Verão foi aplicado. “Em nenhum momento, a legislação deu às instituições financeiras a alternativa de tratamento diferenciado a seus clientes, aplicando indexadores diferentes para poupadores com vencimentos diferentes”, diz a nota.
A Febraban ainda afirmou que os bancos destinaram os montantes devidos da época ao financiamento imobiliário e que, portanto, não se beneficiaram de uma eventual arbitragem na aplicação destes recursos em outros ativos financeiros.