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SÃO PAULO – A decisão da quarta turma do STJ, determinando que uma seguradora indenize os prejuízos sofridos por um segurado que teve o veículo furtado no período em que estava inadimplente com o pagamento da parcela do seguro, é contrária à legislação vigente, de acordo com especialistas em direito nas relações de consumo.
A decisão, no entanto, estabelece que, “sob a égide do Código Civil anterior, o mero atraso no pagamento da prestação do prêmio do seguro (valor pago mensalmente pelo segurado) não importa em desfazimento automático do contrato”.
Indenização mediante pagamento
Para o advogado André de Almeida, da Penteado Mendonça Advocacia, fica claro, segundo o Código Civil (artigo 763, em correspondência com os artigos 1449 a 1451) e as cláusulas das próprias apólices de seguro, que a indenização paga pela seguradora somente é feita depois que o segurado cumpre suas obrigações financeiras, ou seja, o pagamento da parcela antes da ocorrência do furto. Caso haja data de vencimento estipulada, o credor é favorecido.
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O advogado informa que “a seguradora está obrigada a garantir o interesse do segurado desde que ele pague o prêmio”. André de Almeida afirma que essa relação é lógica, já que o pagamento configura a prestação básica, contra a qual a seguradora fica obrigada à contraprestação, ou seja, ao pagamento da indenização em caso de incidente coberto pela apólice de seguro.
Cancelamento dentro da lei
O especialista da Penteado Mendonça explica que se o segurado recebe o carnê para pagamento das parcelas do prêmio, já sabe, com antecipação, quais as datas de vencimento de cada uma. Ele garante que, em caso de inadimplência, não é ilegal, nem abusivo, o cancelamento do contrato.
“Vale lembrar que mesmo admitindo-se que o contrato não estivesse rescindido quando ocorreu o sinistro, no mínimo, estava suspenso, e a indenização não é mesmo devida”, enfatiza André de Almeida.
