União cobra Cofins de profissionais liberais; quem precisa pagar?

SÃO PAULO – Os chamados profissionais liberais com empresa própria, também denominados sociedades civis de prestação de serviços, devem, obrigatoriamente, pagar a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), conforme decidiu na última quarta-feira (17) o STF (Supremo Tribunal Federal). Na prática, a cobrança já existia, mas muitos contribuintes a consideravam ilegítima.

O STF tomou a decisão ao julgar constitucional uma lei de 1996, que acabava com a isenção das sociedades civis de prestação de serviços. Os ministros entenderam que a medida é retroativa, de forma que as empresas devem pagar os impostos devidos referentes aos últimos 12 anos.

Segundo levantamento do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), existem mais de 23 mil ações judiciais questionando a cobrança da Cofins para profissionais liberais. Além disso, mais de 28 mil sociedades civis têm algum débito referente a esta contribuição, as quais poderão ser executadas pela Fazenda Nacional, caso não seja realizado o pagamento do valor devido ou o parcelamento junto à Receita Federal. A União deve receber cerca de R$ 5 bilhões com os pagamentos atrasados.

Como ficará a situação de cada profissional?

A contribuição será cobrada retroativamente, no equivalente a 3% do faturamento, com juros e multa. De acordo com o presidente do IBPT, Gilberto Amaral, o valor cobrado irá depender de a empresa ter ou não ação judicial referente à cobrança da Cofins (pleiteando o não-pagamento). Logicamente, essas sociedades civis já perderam a ação movida. Observe como ficará a situação de cada contribuinte:

Se o profissional sempre depositou o valor da contribuição integralmente, não precisa se preocupar;Se ele não fez o pagamento, não recolheu os DARFs (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) nem o depósito judicial (o que é feito quando há uma constatação da cobrança), terá que pagar a totalidade dos débitos acrescida de juros e multa, caso haja o lançamento do ofício por parte da Receita Federal (notificação ou auto de infração) ou ocorra o auto-lançamento por meio do DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) ou do DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais);

Se ele não pagou a Cofins, não teve lançamento de ofício nem confessou a dívida, por meio do DACON, do DCTF ou da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), deve recolher a contribuição com multa de 20% sobre o valor do tributos e juros da Selic, sendo que o valor será referente aos últimos cinco anos;

Caso a empresa tenha liminar individual ou coletiva para suspender o recolhimento, terá 30 dias a partir da revogação da liminar para recolher a totalidade do débito gerado a partir da concessão da liminar, sem multa, mas com os juros da taxa Selic;

Já no caso da empresa com execução fiscal, em decorrência da decisão do STF, o débito será exigido de imediato;

Amaral lembra que, caso a RF faça o laçamento via notificação ou ato de infração, a multa será de 75% do valor do tributo. “Levando em conta a multa de 20%, uma empresa que, nos últimos cinco anos, deixou de pagar a Cofins, terá que pagar um valor equivalente a três vezes o valor do seu faturamento mensal médio. Ou seja, uma empresa com faturamento de R$ 10 mil terá que pagar R$ 30 mil”, analisa. “As empresas terão que recorrer ao pagamento de 60 meses para minimizar o prejuízo”.

Advogados contestam

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) anunciou que irá levar ao Congresso Nacional a discussão sobre formas de parcelamento e anistia para advogados que, de boa-fé, deixaram de recolher a Cofins nos últimos doze anos.

A medida afeta, além dos advogados, médicos, dentistas, arquitetos e contadores, administradores, economistas, psicólogos, fisioterapeutas, engenheiros, entre outros profissionais liberais.

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, afirmou que a decisão do STF surpreendeu os advogados, uma vez que a jurisprudência se consolidou exatamente no sentido oposto, com o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tendo orientado, inclusive por súmula, que não deveria incidir a Cofins sobre essas sociedades.

“É de se lamentar uma decisão que muda, de uma hora para outra, tudo o que vinha sendo observado, inclusive com aceno do Judiciário por meio de súmula”. Na opinião dele, a decisão do STF abala a segurança jurídica, estabelece um caos na sociedade civil e pode gerar conseqüências graves, como fechamentos de escritórios ou insolvência física e jurídica de vários profissionais.

As pessoas que não pagaram a Cofins todos esses anos, não o fizeram, segundo acrescentou Cezar Britto, com intenção de sonegar. “Havendo súmula do STJ no sentido de que não se deveria pagar, não havia controvérsia. As pessoas, acreditando nesse órgão superior, deixaram de pagar e acreditaram na Justiça, pois a segurança jurídica é fundamental para a prática de atos jurídicos e atos de relacionamento”.

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