Tempo de serviço reconhecido na Justiça pode ser usado para aposentadoria

Anteprojeto do Ministério da Previdência e TST ainda prevê que tempo determinado em acordo também pode ser usado

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SÃO PAULO – O tempo de serviço determinado em sentenças judiciais ou em acordos homologados na Justiça de Trabalho poderão ser contados para a aposentadoria no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), segundo anteprojeto de lei assinado nesta terça-feira (15).

De acordo com o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, a proposta é fundamental para que o segurado possa comprovar com mais facilidade o tempo de serviço na Previdência Social. “É inconcebível que um trabalhador vá à Justiça do Trabalho, que determina o recolhimento das contribuições devidas, e a Previdência não reconheça o período”.

O anteprojeto será encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Legislação atual

O INSS só conta o tempo de contribuição, decorrente de ações trabalhistas, se o cidadão anexar ao processo o pedido de benefício previdenciário e documentos, como a carteira de trabalho assinada, comprovante de recebimento mensal de salários ou cópia do cartão de ponto, que servem como prova de vínculo empregatício.

Isso significa que, pela lei que rege a questão (nº 8.123), somente são aceitas provas materiais, o que exclui testemunhas e depoimentos de colegas. Com isso, quando é feita a solicitação de aposentadoria com essas provas em mãos, o INSS não aceita. Segundo Marinho, tudo só gera ônus aos cofres públicos.

“A nova lei vai facilitar o acesso à Previdência Social, desburocratizar os procedimentos, evitar retrabalho e diminuir o número de processos na Justiça”, disse em encontro nesta terça-feira (15), quando assinou o projeto junto com o presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Rider Nogueira de Brito.

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Mudanças

Veja as mudanças propostas pelo anteprojeto: