Direito do Consumidor: novas regras até o fim do semestre

Ministério da Justiça pretende propor, até o fim do semestre, novas regras para proteger os direitos do consumidor; principais mudanças são nos SACs

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SÃO PAULO – O Ministério da Justiça deve propor até o final deste semestre novas regras ligadas aos direitos do consumidor. Os principais segmentos a serem atingidos são os comerciais, de serviços e os SACs (Serviços de Atendimento ao Consumidor).

De acordo com o diretor do departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério, Ricardo Morishita, as mudanças, a serem propostas pelo ministro Tarso Genro, devem vir por meio de portarias, podendo algumas medidas serem tomadas por projeto de lei ou decreto presidencial.

Principais reclamações

O funcionamento dos SACs está em consulta pública e os segmentos interessados pediram prorrogação do prazo, até o dia 7 de maio, para recebimento de sugestões. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme afirmou Morishita à Agência Brasil, vai sistematizar as sugestões “para que o consumidor seja cada vez mais respeitado e protegido”.

Segundo o secretário, as principais reclamações dos consumidores em relação aos SACs dizem respeito ao funcionamento dos serviços de telecomunicações, telefonia fixa e móvel, internet e TV a cabo. Além disso, há muitas queixas contra o atendimento dos bancos e o setor aéreo.

Espera do consumidor fica menor

O DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), em parceria com o Ministério da Justiça e os Procons integrados ao Sindec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor), lançou no último mês de março a versão eletrônica do CIP (Carta de Informações Preliminares).

A ferramenta pretende reduzir o tempo de resposta dos fornecedores aos Procons para três dias. Anteriormente, como o procedimento era feito pelos correios, o processo demorava de 15 a 20 dias.