NF Paulista: consumidor tem até esta sexta para reclamar de créditos não registrados

Prazo se refere a aquisição de produtos e serviços realizada entre 1º de outubro de 2007 e 29 de fevereiro de 2008

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SÃO PAULO – Consumidores que adquiriram produtos e serviços entre 1º de outubro de 2007 e 29 de fevereiro de 2008 têm até esta sexta-feira (9) para reclamar de créditos não registrados no programa Nota Fiscal Paulista. Para compras realizadas após este período, as reclamações devem ser feitas até o dia 15 do segundo mês subseqüente ao da compra.

Resolução publicada no final de abril pela Secretaria de Estado da Fazenda regulamentou os prazos e procedimentos para registro de reclamações. Pelo texto, o consumidor poderá registrar a queixa somente com o uso de senha pessoal no sistema da NF Paulista (www.nfp.fazenda.gov.br).

A reclamação poderá ser efetuada quando não houver emissão ou entrega de documento fiscal, quando o fornecedor se recusar a indicar, no documento fiscal relativo à compra, o número de inscrição no CPF ou CNPJ ou quando houver falta de registro eletrônico do documento fiscal relativo à aquisição e divergência de dados.

A legislação que instituiu o projeto prevê multa de 100 Ufesps ou R$ 1.488, para cada documento fiscal não emitido ou registrado.

Nota Fiscal Paulista

O programa Nota Fiscal Paulista, implantado desde 1º de outubro de 2007, garante, ao consumidor que pedir o cupom fiscal e informar o CPF, a devolução de até 30% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) recolhido pelo estabelecimento comercial.

Os restaurantes foram os primeiros incluídos no programa. Nos meses seguintes, ingressaram padarias, bares e lanchonetes, estabelecimentos relacionados à saúde, ao esporte e ao lazer, entre outros, de acordo com o cronograma abaixo:

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Cronograma de Implantação
Datas Atividades Comerciais
Outubro/2007 Restaurantes
Novembro/2007 Padarias, bares e lanchonetes
Dezembro/2007 Saúde, Esporte e Lazer
Janeiro/2008 Automóveis, motocicletas, combustíveis e barcos
Fevereiro/2008 Materiais de construção
Março/2008 Produtos para casa e escritório
Abril/2008 Produtos alimentícios e farmacêuticos
Maio/2008 Roupas, calçados e acessórios

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Para ter acesso aos créditos, o consumidor deve se cadastrar no site da Secretaria da Fazenda e indicar se prefere usar os créditos obtidos para abater o custo do IPVA (Imposto de Veículos Automotores) ou se deseja que eles sejam depositados na conta-corrente, poupança ou no cartão de crédito.

Contudo, neste último caso, o resgate só será possível se os créditos acumulados somarem, no mínimo, R$ 25. Caso contrário, o consumidor poderá transferi-lo para outra pessoa ou acumulá-lo, para posterior resgate, por até cinco anos.