Não pagar seguro obrigatório do carro pode gerar processo judicial

SÃO PAULO – Quem deixar de pagar o seguro obrigatório do veículo, cujo valor varia de R$ 84,55 a R$ 379,39 e é cobrado junto com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), poderá sofrer processo judicial e ser punido, em caso de acidente. A informação é do presidente do Sincor-SP (Sindicato dos Corretores de Seguro do Estado de São Paulo), Leôncio Arruda.

Segundo Arruda, o DPVAT é um seguro social, que existe para reparar danos pessoais causados por acidentes de trânsito com qualquer tipo de veículo terrestre. “Esse seguro atende socialmente as camadas mais baixas da população”, comenta.

No caso dos veículos isentos do pagamento de IPVA, a contratação do seguro será feita na época do emplacamento ou licenciamento anual.

Indenização

Qualquer vítima de acidente ou beneficiário pode pedir indenização, que varia de acordo com o tipo de conseqüência, sendo que, em casos de morte, o valor é de R$ 13,5 mil, e nos casos de invalidez permanente, pode atingir a mesma quantia.

As indenizações excluem os casos de danos materiais, acidentes ocorridos fora do Brasil, multas e fianças do proprietário do veículo, ações ou processos criminais do motorista, danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações.

O pagamento também pode ser transferida para um beneficiário, que irá receber até R$ 2,7 mil. “O seguro paga a indenização à pessoa, independentemente se o carro envolvido foi identificado ou não”, informa o presidente do Sincor-SP.

O prazo para dar entrada no pedido de indenização do Seguro Obrigatório Dpvat é de 3 anos, a contar da data em que ocorreu o acidente. Para fazer a solicitação, não é preciso a interferência de terceiros: o próprio interessado pode fazê-la.

Desde que a documentação apresentada esteja totalmente completa e regular, o interessado deve receber a indenização em 15 dias. Quando há erro, o prazo é contado a partir do recebimento da nova documentação. Não é necessário nomear procurador para receber a indenização, mas, caso aconteça, é necessário apresentar procuração.

A vítima pode ainda procurar o Sincor-SP ou qualquer um dos 30 escritórios da entidade, com os documentos de identificação e, em caso de morte, atestado de óbito.

Segundo Arruda, todo o atendimento é gratuito. Na entidade, serão feitas cópias dos documentos que são enviadas a seguradora responsável, e o dinheiro é creditado na conta do beneficiário.

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