Novas regras para TV por assinatura entram em vigor na segunda-feira

Objetivo do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes é evitar abusos por parte das operadoras

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SÃO PAULO – O serviço de TV por assinatura é um dos que recebem mais reclamações de consumidores insatisfeitos. De acordo com a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Pro Teste, as reclamações do setor só perdem para as operadoras de celular.

A situação deve mudar em breve. A partir da próxima segunda-feira (2), entra em vigor o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, criado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

Eficácia

No entanto, a eficácia das novas regras é vista com certa ressalva pela Pro Teste. Segundo a instituição, para que os abusos que as operadoras praticam contra os clientes cessem, é preciso que a Anatel fiscalize e puna severamente as empresas que não cumprirem o regulamento.

“É preciso coibir as constantes alterações unilaterais de contrato e a imposição ao assinante de aderir a pacotes mais caros, sem nem ao menos poder montar esse pacote, assim como a implantação de atendimento telefônico gratuito, tendo em vista que o consumidor perde tempo na linha tentando resolver seu problema”, afirma carta publicada no site da instituição.

Alterações

Confira os principais pontos que beneficiam os clientes na nova regulamentação:

  • Ponto-extra e ponto-de-extensão sem ônus, independentemente do plano de serviço contratado. Quando solicitada a instalação do ponto-extra, a prestadora poderá cobrar apenas pela instalação, ativação e manutenção da rede interna, uma única vez, de forma pontual;
  • Acesso telefônico ao centro de atendimento gratuito para reclamações. Se não for uma reclamação, a cobrança não poderá ser superior a uma ligação local. Além disso, o atendimento telefônico deve estar disponível das 9h às 21h;
  • Quando houver cobrança indevida, o cliente terá direito a receber o valor pago em dobro e em dinheiro;
  • As empresas deverão abater valor proporcional, em caso de interrupção do serviço superior a 30 minutos;
  • Solicitação, sem ônus, da suspensão do serviço de 30 a 120 dias, uma única vez, a cada período de 12 meses;
  • Solução de problemas, resposta a pedidos de informações ou contestação de débitos no prazo máximo de cinco dias úteis. No caso de pedidos ou contestações por correspondência, o prazo máximo é de 10 dias uteis;
  • Os clientes deverão ser informados previamente sobre qualquer valor novo instituído pela operadora, diferente do acordado em contrato;
  • Informação sobre qualquer alteração promovida pela prestadora no plano de serviços contratados 30 dias antes de sua implementação. Caso o assinante não se interesse pela manutenção do serviço, pode rescindir seu contrato, sem ônus;
  • Previsão contratual para preço do serviço, índice e periodicidade do reajuste.