Não basta pagar conta: Pro Teste indica como cobrar por um bom serviço público

Cidadãos têm direito de reclamar sempre que serviço for mal prestado, mas também possuem deveres

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SÃO PAULO – Nem sempre a prestação de serviço público é feita de maneira eficaz. Mesmo assim, existe um caminho que o consumidor pode seguir para melhorar essas condições, de acordo com a Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor). Para isso, não basta apenas o consumidor pagar as contas, mas exigir seus direitos e cumprir os deveres.

Com relação ao pagamento de contas, o consumidor tem direito a escolher entre seis datas de vencimento. Se o valor vier diferente do normal, solicite uma nova verificação. No caso de energia elétrica e água, o cidadão pode pedir aferição nos medidores e, se houver problema, a empresa deve trocar sem custos.

No caso de água, luz, gás ou telefone, antes de haver corte de fornecimento, a empresa deve comunicar formalmente o usuário sobre a possível suspensão do serviço. Depois de paga a conta, o serviço deve ser restabelecido em 24 horas. Caso a interrupção do serviço cause danos a um eletrodoméstico, o consumidor pode ser indenizado, desde que comprove o dia e o horário da interrupção.

Também existem deveres

Mas não são somente direitos que os consumidores possuem. Eles também devem seguir regras para que a relação com a empresa prestadora do serviço público seja boa. Para começar, todos os cidadãos devem pagar as contas em dia. Além disso, atenção às instalações dentro de casa: você deve mantê-las em bom estado.

Outro dever do consumidor é de permitir o acesso de empregados ou representantes das empresas, devidamente identificados, para uma eventual inspeção. Se a empresa tiver dificuldades para acessar equipamentos, ela pode inicialmente cobrar o serviço por uma média de uso.

Mantenha atualizado seu cadastro na prestadora de serviço público, importante para que não deixe de receber contas. Nunca rompa os lacres de medidores de consumo, o que só deve se feito pelas empresas.

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Cobrança de um bom serviço

Por ser oferecido pela União, Estados e Municípios, direta ou indiretamente, o serviço público se difere das demais atividades econômicas prestadas por particulares.

Os cidadãos têm o direito de reclamar sempre que o serviço for mal prestado, por meio de atendimentos ao usuário ou ouvidorias. Neste caso, anote o número do protocolo, para poder acompanhar os procedimentos tomados com relação à reclamação. Se o problema for corte de fornecimento, a empresa deverá avisar formalmente com antecedência. Caso isso não aconteça, procure órgãos de defesa do consumidor.

Quando o problema não for solucionado, procure a empresa novamente. Se ainda assim o seu caso não for resolvido, busque a agência reguladora responsável pelo serviço e faça uma reclamação formal. Se todas essas tentativas não tiverem sucesso, procure a Pro Teste. Veja abaixo o contato de algumas agências:

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