Governo estuda facilitar pagamento de dívidas fiscais de até R$ 10 mil

Regras em estudo incluiriam tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Calcula-se que 1,2 milhão deve menos de R$ 10 mil

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SÃO PAULO – O governo está estudando medidas para facilitar o pagamento de dívidas de até R$ 10 mil com a Receita Federal, tanto de pessoas físicas quanto de micro e pequenas empresas. O intuito é reduzir o número de devedores que terão o nome incluído em um órgão de proteção ao crédito (Serasa, SPC e Equifax, por exemplo). As informações são da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

De acordo com cálculos da PGFN, se o governo começasse hoje a incluir os nomes dos sonegadores em órgãos de proteção ao crédito, 1,8 milhão de pessoas físicas e jurídicas seriam enquadradas, mas, desse total, 1,2 milhão deve menos de R$ 10 mil (valor mínimo que gera uma ação de execução fiscal da Receita). Entretanto, não se sabe ainda quais devem ser as facilidades que a Receita poderá oferecer aos pequenos devedores.

Dados

Ainda de acordo com a Procuradoria-Geral, atualmente, a DAU (Dívida Ativa da União) concentra aproximadamente três milhões de devedores, que representam mais de sete milhões de inscrições, em um total de mais de R$ 420 bilhões da PGFN, além de R$ 200 bilhões da Previdência Social, que, com o advento da criação da Receita Federal do Brasil, a Super Receita, passou os débitos previdenciários para a PGFN.

Expectativa

Desde o início do mês passado, está pronta a Portaria que deve incluir os devedores de tributos da União, que já são inscritos no Cadin (Cadastro Informativo da Dívida Ativa). No entanto, a expectativa é que a portaria seja publicada apenas em janeiro de 2008, quando a medida citada acima for concluída. É importante ressaltar que, mesmo entre inscritos na DAU, há três casos de pessoas físicas e jurídicas que não podem ser incluídas em órgãos de proteção ao crédito:

Por fim, segundo a assessoria da PGFN, um dos motivos da medida estar parada é a votação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).