Bancos da cidade de SP não precisam respeitar 15 minutos de espera nas filas

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o julgamento de recurso pedido pela Prefeitura

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SÃO PAULO – Na última terça-feira (14), a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o julgamento de recurso pedido pela Prefeitura da cidade de São Paulo contra a decisão que livra os bancos de atender os usuários em, no máximo, 15 minutos.

Conforme divulgou o portal Consultor Jurídico, a ordem conquistada pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos) em mandado de segurança também suspende as multas aplicadas pelas administrações regionais.

Lei 13.948/05

De acordo com a Prefeitura de São Paulo, os bancos foram multados com base na Lei Municipal 13.948/05, regulamentada pelo Decreto 45.939/05, que obriga as instituições a atenderem os usuários no prazo de 15 minutos em dias comuns.

Nos dias anteriores e posteriores a feriados, esse prazo sobe para 25 minutos, e nas datas de pagamento, para 30 minutos.

Atribuição do CMN

Conforme argumenta a Febraban, apenas o Conselho Monetário Nacional (CMN) teria atribuição para estabelecer o funcionamento e fiscalizar as instituições financeiras, conforme dispõe a Lei Federal 4.565/64.

A instituição ainda afirma que as atividades dos bancos são de competência exclusiva da União e que não cabe lei estadual ou municipal para disciplinar a matéria.

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No entanto, a administração municipal alega que o fato de que cabe à União legislar sobre o sistema financeiro não exclui a competência dos municípios para tratar do tema. Desta maneira, se sente capaz de legislar sobre a matéria inerente ao seu poder local.