Quatro anos do Estatuto do Idoso: lei trouxe gratuidades e benefícios ao consumo

Além de viajar de graça no transporte público, os idosos têm direito à meia-entrada para atividades de lazer ou desportivas

Publicidade

SÃO PAULO – Nesta segunda-feira (1), a promulgação da Lei 10.741, que criou o Estatuto do Idoso, completa quatro anos. Conforme explica o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a medida foi necessária para proteger as pessoas mais velhas de abusos e garantir seu bem-estar perante a sociedade.

Entre as principais conquistas do Estatuto, está a que beneficia as pessoas com 60 anos ou mais em algumas relações de consumo. Além disso, a lei prevê a gratuidade das viagens em transporte público (para os maiores de 65 anos) e o direito à meia-entrada para atividades de lazer ou desportivas.

Modificações

Saúde: o idoso tem direito ao fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos a tratamento, habilitação ou reabilitação.

Outro avanço importante é que o estatuto proíbe que as operadoras de planos de saúde promovam o reajuste dos contratos, por motivo de mudança de faixa etária, para o consumidor que tenha 60 anos ou mais.

Transporte: as pessoas com mais de 65 anos de idade podem viajar gratuitamente em transporte coletivo urbano e semi-urbano, como ônibus, trem e metrô. Para isso, ele só deve apresentar um documento que comprove sua idade. Não é necessário fazer qualquer cadastro, ter “carteira do idoso” ou algo do gênero.

Além disso, os veículos devem reservar 10% dos assentos para eles, que precisam, inclusive, ser identificados com os dizeres: “reservado preferencialmente para idosos”. No caso do transporte coletivo interestadual, cada veículo deve reservar duas vagas gratuitas para as pessoas de 60 anos ou mais, com renda menor ou igual a dois salários mínimos.

Caso haja mais de dois idosos que preencham os requisitos, a empresa deve dar a eles um desconto de 50% no valor da passagem.

Habitação: os idosos têm prioridade na aquisição de um imóvel para moradia própria, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, sendo que os programas devem garantir 3% das unidades residenciais para eles.

Além do mais, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão dessas pessoas.