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SÃO PAULO – A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou, na última quinta-feira (11), o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, que atinge cerca de cinco milhões de assinantes de TV a cabo.
As regras definidas tornaram-se mais duras para as empresas que oferecem o serviço e ampliaram os direitos do consumidor.
Mudanças
Com a aprovação da regulamentação, o assinante poderá receber em dobro o dinheiro pago em cobranças indevidas. Além disso, as operadoras deverão informar o assinante sobre o aumento da cobrança 30 dias antes do pagamento.
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A Anatel também prevê que, em caso de interrupção do serviço, superior a 30 minutos, o usuário tenha o valor proporcional abatido da conta, e as queixas e reclamações dos assinantes devem ser resolvidas em até cinco dias úteis.
As empresas também se tornam obrigadas a prestar atendimento gratuito por telefone em casos de reclamações. Nos demais casos, o valor máximo que poderá ser cobrado será o equivalente ao de uma ligação local. As novas regras entram em vigor seis meses depois de publicadas no Diário Oficial da União.
